- Fornecedor
- Henslow & Co Limited · Company number 16951532 · 19 Cedar Road, Sutton, Surrey, England, SM2 5DA
- Endereço
- 19 Cedar Road, Sutton, Surrey, England, SM2 5DA
- Versão
- henslow-saas-2026-05-07-v1
- Data efetiva
- 2026-05-07
- Jurisdição
- England and Wales
- Hash SHA-256
- e0d53eca1ba96026028ac9a54519e3ba71bcb53750bf429b99208c85f50c934f
Contrato de Assinatura SaaS TerraAcesso / SaaS Customer Agreement. Ao criar uma conta, marcar o checkbox de aceite, acessar a plataforma ou permitir que usuários acessem a organização, o Cliente aceita este contrato em nome da organização até o limite máximo permitido por lei.
1. Partes, autoridade e natureza empresarial
Este contrato é celebrado entre Henslow & Co Limited · Company number 16951532 · 19 Cedar Road, Sutton, Surrey, England, SM2 5DA (Fornecedor) e a pessoa jurídica, empresa, grupo econômico, consultoria, operador mineral, prestador de serviços ou organização que cria a conta, paga, usa ou autoriza o uso da plataforma (Cliente). A pessoa que marca o aceite declara que tem autoridade plena para vincular o Cliente, seus administradores, empregados, contratados, afiliadas, usuários e representantes. Se essa pessoa não tiver autoridade, ela não deve criar a conta, não deve usar a plataforma e responderá pessoalmente por perdas causadas por declaração falsa de autoridade. A plataforma é oferecida para uso empresarial B2B. Não é destinada a consumidores, uso doméstico, decisão pública, atividade regulatória oficial ou uso por pessoa sem capacidade de contratar.
2. Documentos incorporados
Fazem parte deste contrato: a página de cadastro, plano, pedido, proposta, checkout, fatura, política de preços, política de privacidade, política de uploads, política de suporte, instruções operacionais exibidas na plataforma, termos adicionais de módulos pagos, avisos de segurança, registros de aceite, logs de auditoria e qualquer DPA ou adendo de tratamento de dados assinado pelas partes. Em conflito, prevalece o documento mais específico para o assunto; para responsabilidade, proteção de dados, propriedade intelectual, restrições de uso, pagamento, suspensão, encerramento e limitação de responsabilidade, prevalece sempre a cláusula mais protetiva ao Fornecedor até o limite máximo permitido pela lei aplicável.
3. Escopo do SaaS
TerraAcesso organiza campanhas, propriedades, pessoas, documentos, evidências, pendências, mapas, status de acesso, prontidão operacional e exportações para apoiar revisão humana antes de mobilização de campo. O Fornecedor entrega uma ferramenta de software e infraestrutura self-service; não entrega parecer jurídico, ambiental, minerário, ANM, INCRA, cartorial, fundiário, trabalhista, fiscal, contábil, topográfico, de engenharia, segurança do trabalho, negociação com superficiário, autorização de entrada, due diligence, garantia de título, garantia de lavra, garantia de licenciamento, aprovação governamental ou validação de dados de terceiros. Qualquer sinalização, alerta, métrica, exportação ou classificação é insumo operacional e deve ser revisado por profissionais qualificados do Cliente.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é exclusivamente responsável por obter autorizações de acesso, consentimentos, bases legais de tratamento, procurações, poderes de representação, licenças, permissões, documentos válidos, direitos de uso de imagens, arquivos, mapas, coordenadas, informações pessoais e dados de terceiros. Também é responsável por conferir a exatidão dos dados, manter cópias de segurança próprias, exportar o que precisar, validar informações antes de campo, controlar quem acessa sua organização, remover usuários desligados, proteger credenciais, usar senhas fortes, impedir compartilhamento indevido de login e cumprir leis brasileiras, britânicas, contratuais, setoriais, minerárias, ambientais, fundiárias, trabalhistas, fiscais, anticorrupção, sanções, LGPD, UK GDPR e demais normas aplicáveis ao seu negócio.
5. Uso proibido
O Cliente não pode usar a plataforma para finalidade ilegal, enganosa, abusiva, discriminatória, invasiva, perigosa ou incompatível com este contrato. É proibido: inserir malware, explorar vulnerabilidades, tentar burlar isolamento por organização, fazer engenharia reversa, scraping excessivo, carga automatizada que prejudique a infraestrutura, revender acesso sem autorização, remover avisos de propriedade, copiar telas para criar produto concorrente, usar dados sem base legal, cadastrar documentos confidenciais sem direito de uso, atacar terceiros, violar sanções, tentar acesso não autorizado, usar a plataforma como sistema de vida, saúde, segurança crítica, controle industrial, decisão governamental ou como substituto de aconselhamento profissional. O Fornecedor pode bloquear, limitar, remover conteúdo, suspender usuários ou encerrar a conta quando houver risco técnico, jurídico, reputacional, de segurança, inadimplência ou suspeita razoável de violação.
6. Planos, pagamento, tributos e cobrança
Planos gratuitos, testes, descontos, limites, moeda, assentos, propriedades, campanhas, armazenamento, exportações, suporte e recursos podem variar conforme a oferta vigente. O Cliente deve pagar valores, impostos, taxas, IOF, tarifas bancárias, conversão cambial, retenções e encargos aplicáveis. Valores não pagos podem gerar suspensão, perda de acesso a recursos pagos, bloqueio de exportações, cobrança de juros e encerramento. Salvo obrigação legal ou previsão expressa em proposta assinada, pagamentos são não reembolsáveis. O Fornecedor pode corrigir erros de preço, alterar planos futuros, descontinuar ofertas promocionais e exigir dados fiscais ou de faturamento corretos.
7. Teste, beta, V1, disponibilidade e suporte
Versões de teste, beta, piloto, gratuitas ou V1 são fornecidas como estão, conforme disponíveis, sem SLA, sem garantia de disponibilidade contínua, sem implantação manual, sem migração manual e sem obrigação de manter funcionalidades experimentais. Manutenções, atualizações, incidentes, limites técnicos, provedores de nuvem, provedores de e-mail, pagamentos, navegadores, redes móveis, DNS e serviços de terceiros podem afetar o acesso. O atendimento ocorre pelos canais informados no site e é limitado à operação do SaaS. Demandas de consultoria, customização, integrações, SSO, treinamento, migração, análise documental ou suporte premium exigem contratação separada.
8. Dados, privacidade e proteção de dados
Na relação de dados inseridos pelo Cliente, o Cliente normalmente atua como controlador nos termos da LGPD e controller nos termos do UK GDPR, definindo finalidades, bases legais, avisos, retenção e atendimento a titulares. O Fornecedor normalmente atua como operador/processador para hospedar, proteger, transmitir, organizar, exibir, exportar, dar suporte e manter o serviço conforme instruções documentadas. Quando o Fornecedor trata dados para segurança, faturamento, prevenção de fraude, auditoria, melhoria do serviço, cumprimento legal ou defesa de direitos, poderá atuar como controlador independente dentro dos limites da lei. O Cliente autoriza o uso de suboperadores/subprocessadores para infraestrutura, hospedagem, backup, segurança, observabilidade, cobrança, e-mail e suporte. Transferências internacionais podem ocorrer quando necessárias ao serviço e devem ser protegidas por mecanismo contratual ou legal adequado. O Cliente indenizará o Fornecedor por dados coletados, enviados ou usados sem base legal, aviso, consentimento, autorização ou direito suficiente.
9. Segurança, incidentes e backups
O Fornecedor adotará medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis para proteger a plataforma, incluindo isolamento lógico por organização, autenticação, hash de senhas, controles de sessão, auditoria, políticas de upload, backups e monitoramento compatíveis com o estágio do produto. Nenhum sistema é imune a falhas, indisponibilidade, erro humano, ataque, perda de dados ou incidente. O Cliente deve manter cópias próprias dos documentos e exportações essenciais. O Cliente deve avisar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, credencial exposta, dado incorreto, incidente, ordem legal, solicitação de titular ou risco de segurança pelo canal suporte@terraacesso.com. Privacidade/incidentes: suporte@terraacesso.com. Encarregado/canal LGPD: suporte@terraacesso.com.
10. Propriedade intelectual e licença de dados
A plataforma, código, telas, banco de dados estrutural, modelos, fluxos, marcas, design, textos, documentação, métricas, componentes, métodos operacionais, know-how, relatórios padrão, melhorias, integrações e derivados pertencem ao Fornecedor ou seus licenciadores. Nenhum direito é transferido ao Cliente além de uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada a pagamento e cumprimento contratual para usar o serviço. O Cliente mantém direitos sobre dados e arquivos que legitimamente inserir, e concede ao Fornecedor licença mundial, gratuita, sublicenciável a prestadores, pelo prazo necessário, para hospedar, copiar, processar, transmitir, exibir, organizar, proteger, fazer backup, exportar e usar esses dados para prestar, manter, proteger, desenvolver, analisar e melhorar o serviço, inclusive com dados agregados, anonimizados ou estatísticos que não identifiquem o Cliente ou titulares.
11. Confidencialidade
Cada parte deve proteger informações confidenciais da outra com cuidado razoável e usá-las apenas para cumprir este contrato. Informações confidenciais não incluem dados já públicos, recebidos licitamente de terceiros sem dever de sigilo, desenvolvidos independentemente ou cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial, autoridade competente, auditoria, seguradora, advogado, contador, investidor, adquirente, provedor essencial ou defesa de direitos, desde que a divulgação seja limitada ao necessário quando possível.
12. Suspensão e encerramento
O Fornecedor pode suspender ou encerrar acesso por inadimplência, risco à segurança, violação contratual, uso abusivo, ordem legal, conflito de titularidade, suspeita de fraude, dano reputacional, uso que aumente custos de forma desproporcional, ausência de dados obrigatórios de cobrança ou encerramento da oferta. O Cliente pode cancelar conforme o plano. Após encerramento, o acesso pode ser desativado e os dados podem ser retidos, excluídos ou anonimizados conforme política de retenção, obrigações legais, backup, auditoria, prevenção de fraude e defesa de direitos. Cláusulas de pagamento, responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade, limitação, foro e provas sobrevivem ao encerramento.
13. Isenções de garantias
Até o limite máximo permitido por lei, a plataforma é fornecida como está e conforme disponível. O Fornecedor não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, livre de vulnerabilidades, compatível com todos os dispositivos, aprovado por autoridades, adequado a finalidade específica, suficiente para mobilização de campo, juridicamente correto, ambientalmente correto, fundiariamente correto, completo, atualizado ou capaz de impedir prejuízos, invasões, conflitos, multas, sanções, atrasos, acidentes, perda de oportunidade ou decisões equivocadas. O Cliente assume todo risco operacional de confiar em dados, documentos, exportações ou análises sem revisão profissional independente.
14. Limitação de responsabilidade
Até o limite máximo permitido por lei, o Fornecedor, seus administradores, empregados, contratados, afiliadas, fornecedores, investidores e licenciadores não respondem por lucros cessantes, perda de receita, perda de contrato, perda de oportunidade, perda de produção, perda de goodwill, perda ou corrupção de dados, custo de substituição, danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos, consequenciais, multas de terceiros, paralisação, falha de campo, falha de licenciamento, conflito fundiário, erro de cadastro, decisão tomada pelo Cliente ou ato de usuário. A responsabilidade total agregada do Fornecedor por qualquer causa relacionada ao serviço fica limitada ao maior entre: valores efetivamente pagos pelo Cliente ao Fornecedor nos 3 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação; ou GBP 100 para contas gratuitas, testes ou pilotos. Nada neste contrato exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, como fraude, dolo, morte ou lesão corporal causada por negligência quando aplicável.
15. Indenização pelo Cliente
O Cliente defenderá, indenizará e manterá o Fornecedor indene contra reclamações, perdas, danos, multas, custos, honorários, investigações, ordens, demandas de terceiros e despesas decorrentes de: dados ou arquivos enviados pelo Cliente; violação de lei; falta de base legal ou consentimento; conflito com superficiário, proprietário, possuidor, empregado, contratado, autoridade ou titular de dados; uso da plataforma para decisões de campo; credenciais comprometidas; usuários do Cliente; cobrança contestada; violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou contrato; ou descumprimento deste acordo.
16. Alterações do contrato
O Fornecedor pode atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, lei, risco, preço, infraestrutura, segurança ou modelo de negócio. A versão aplicável ao aceite fica registrada por versão, data e hash. Mudanças materiais podem ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou nova exigência de aceite. Continuar usando a plataforma após aviso ou renovação constitui aceitação da versão atualizada, salvo se a lei exigir outro procedimento.
17. Lei aplicável, foro e Brasil
Este contrato é regido pelas leis de England and Wales, excluídas regras de conflito de leis, e as partes elegem os tribunais competentes de England and Wales para disputas, salvo quando uma norma obrigatória brasileira, LGPD, ordem de autoridade brasileira competente ou direito irrenunciável aplicável exigir tratamento diferente. A referência a leis brasileiras existe porque o produto pode ser usado por Clientes e titulares no Brasil; ela não transforma o Fornecedor em consultor jurídico brasileiro, despachante, correspondente, agente regulatório ou representante perante autoridades.
18. Prova eletrônica, integralidade e interpretação
O Cliente concorda que clique, checkbox, data, hora, IP, user agent, usuário, e-mail, organização, versão, hash, logs, eventos de auditoria, faturas, e-mails e registros técnicos são meios válidos de prova de contratação, aceite, uso, cobrança e execução. Este contrato substitui entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto. Se alguma cláusula for inválida, o restante continua em vigor e a cláusula será interpretada para atingir o efeito econômico e protetivo mais próximo permitido por lei. Falha em exercer direito não significa renúncia. O Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento; o Fornecedor pode ceder em reorganização, venda, fusão, financiamento, afiliada, sucessão ou operação societária. Não há beneficiários terceiros, exceto afiliadas, administradores, empregados, contratados, investidores, provedores e licenciadores do Fornecedor para fins de limitação, indenização e defesa.
Contato: suporte@terraacesso.com · Privacidade: exercer direitos LGPD